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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1990, mês de Outubro, N.º 42 16 de Out.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 31/1990/A, de 29 de Setembro Presidência do Governo Regional dos Açores Declaração de Rectificação Nº SN/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 192/1990, de 16 de Outubro S.R. da Administração Interna Despacho Normativo Nº 193/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 194/1990, de 16 de Outubro S.R. da Economia Despacho Normativo Nº 193/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 194/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 208/1990, de 16 de Outubro S.R. da Saúde e Segurança Social Despacho Normativo Nº 209/1990, de 16 de Outubro S.R. das Finanças e Planeamento Despacho Normativo Nº 193/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 194/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 195/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 196/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 197/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 198/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 199/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 200/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 201/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 202/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 203/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 204/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 205/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 206/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 207/1990, de 16 de Outubro Despacho Normativo Nº 208/1990, de 16 de Outubro